Guia 'Lei 12.619 x Lei 13.103'

Neste guia será apresentado um comparativo da lei 12.619 com a lei 13.103, ressaltando as principais mudanças da nova lei conhecida como “Lei do descanso” ou “Lei dos caminhoneiros”.

  • Veja como ficou o tempo máximo de direção e mínimo de descanso do motorista.

    A nova lei estabeleceu ao motorista de transporte de carga, 30 minutos para descanso dentro de cada 6 horas, já para os motoristas de transporte de passageiros ficou ajustado 30 minutos para descanso a cada 4 horas na direção.

  • Fique ligado! Houveram alterações no tempo de espera.

    Uma das alterações realizadas na nova lei do caminhoneiro foi o tempo de espera. Ficou estabelecido que o prazo máximo para carga e descarga do veículo de transporte rodoviário de cargas será de 5 horas, após o qual será devido ao transportador a importância equivalente a R$ 1,38 por tonelada/hora ou fração. Confira!

     

     

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